CONTRATO DE AFILIAÇÃO AO SISTEMA MOBILECARD

MOBILECARD SERVIÇOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA., doravante denominada MOBILECARD, com sede na Rua Araxá, 500 - Bairro Rezende Junqueira - CEP 38400-404, Uberlândia-MG, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o número 08.323.197/0001-01, e no Estado de Minas Gerais sob o número 001.833.033.00-36, com seus atos constitutivos arquivados na Junta Comercial de Minas Gerais; resolve instituir as seguintes cláusulas e condições para afiliação de pessoa física ou jurídica devidamente qualificada na Proposta de Afiliação ao Sistema MOBILECARD, preenchida no site "www.mobilecard.com.br", doravante denominado AFILIADO:

DISPOSIÇÕES INTRODUTÓRIAS

1. Compõem o presente contrato de afiliação ao Sistema MOBILECARD, todos os seus Anexos e Aditivos, a Proposta de Afiliação, e ainda o Manual de Operações, instrumentos que regulamentam o relacionamento entre o AFILIADO e a MOBILECARD e a utilização dos serviços disponibilizados pelo Sistema MOBILECARD.

1.1 Exceto se expressamente indicado de outra forma no respectivo Anexo ou Aditivo, em caso de conflito entre quaisquer dos documentos indicados na Cláusula Primeira acima, prevalecerá o Contrato de Afiliação ao Sistema MOBILECARD e respectivos Anexos e Aditivos, em seguida o Manual de Operações e, por último, a Proposta de Afiliação MOBILECARD.

2. São adotadas as seguintes definições, aplicáveis no singular ou no plural, para a correta interpretação e aplicação dos termos do presente instrumento:

ADQUIRENTE – Empresa responsável pela aprovação, compensação e liquidação das transações entre a MOBILECARD e EMISSOR.

AFILIADO - Pessoa física ou jurídica que, tendo ingressado no SISTEMA MOBILECARD mediante adesão ao CONTRATO, se propõe a vender bens e/ou prestar serviços ao PORTADOR/ CONSUMIDOR aceitando os cartões das bandeiras conveniadas ao SISTEMA MOBILECARD como meio de pagamento, podendo ainda emitir boletos como meio de recebimento, bem como utilizar demais serviços que venham a ser disponibilizados no ambiente do SISTEMA MOBILECARD.

BANCO EMISSOR DO BOLETO - Banco responsável pela emissão de boletos, bem como recebimento e repasse dos respectivos valores.

CÓDIGO DE AUTORIZAÇÃO - Conjunto de caracteres fornecido pelo EMISSOR que identifica, exclusivamente na data e hora de sua emissão: (i) que o CARTÃO consultado não estava bloqueado ou cancelado; e (ii) que o limite de crédito disponível do PORTADOR, na ocasião, suportava a TRANSAÇÃO.

COMPROVANTE DE VENDA - Formulário padronizado a ser preenchido manualmente ou impresso pelo AFILIADO e assinado pelo PORTADOR, para demonstrar a realização de uma TRANSAÇÃO.

CONTRATO – É o Contrato de Afiliação ao Sistema MOBILECARD bem como os seus respectivos Anexos e Aditamentos, instituídos pela MOBILECARD e que, com a Proposta de Afiliação ao Sistema MOBILECARD e o MANUAL DE OPERAÇÕES, contempla os termos e condições a serem observados pelos AFILIADOS e pela MOBILECARD para a realização de OPERAÇÕES no ambiente do Sistema MOBILECARD

CONSUMIDOR - "Toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final" (CDC – Código de Defesa do Consumidor).
DISPOSITIVOS - Conjunto de sistemas, programas e aplicativos de titularidade da MOBILECARD, terminais de venda e demais hardwares homologados pela MOBILECARD, destinados a conferir segurança ao tráfego de informações no ambiente do Sistema MOBILECARD.

DOMICÍLIO BANCÁRIO - Banco, agência e conta corrente cadastrados para receber créditos e débitos decorrentes de OPERAÇÕES realizadas no ambiente do SISTEMA MOBILECARD.

EMISSOR - Entidade autorizada pelas empresas detentoras das bandeiras conveniadas ao SISTEMA MOBILECARD a emitir cartões de crédito e débito com validade no Brasil e/ou no exterior.

MANUAL DE OPERAÇÕES - Manual disponibilizado pela MOBILECARD ao AFILIADO, contendo as instruções e condições a serem observadas pelo AFILIADO quando da realização de OPERAÇÕES.

OPERAÇÃO – TRANSAÇÃO ou aceite de CARTÕES das bandeiras conveniadas ao SISTEMA MOBILECARD como meio de pagamento para a venda de bens e/ou serviços; emissão de boletos realizados no ambiente do SISTEMA MOBILECARD como meio de recebimento pela venda de bens e/ou serviços; bem como a utilização de demais serviços que sejam disponibilizados pela MOBILECARD através do SISTEMA MOBILECARD.

PORTADOR - Pessoa física ou jurídica portadora de CARTÃO das bandeiras conveniadas ao SISTEMA MOBILECARD.

SISTEMA MOBILECARD - Conjunto de processos, tecnologias e DISPOSITIVOS disponibilizados pela MOBILECARD, necessários à aceitação dos CARTÕES das bandeiras conveniadas ao SISTEMA MOBILECARD, emissão de boletos e processamento das OPERAÇÕES.

TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - Percentual total e/ou valor fixo (tarifa) acordado com a MOBILECARD que integra os valores devidos à MOBILECARD/ EMISSOR do CARTÃO / outros fornecedores/ parceiros da MOBILECARD, incidente sobre o valor total (bruto) da TRANSAÇÃO / OPERAÇÃO.

TRANSAÇÃO - Operação em que o AFILIADO aceita CARTÕES das bandeiras conveniadas ao SISTEMA MOBILECARD como meio de pagamento para a venda de bens e/ou serviços.

DO OBJETO

3. Constitui objeto do presente contrato a prestação de serviço de gestão dos meios de pagamento e repasse, através da disponibilização de recebimento por cartões das bandeiras conveniadas, emissão de boletos, bem como a utilização de demais serviços que sejam disponibilizados pela MOBILECARD através do SISTEMA MOBILECARD;

ADESÃO, AFILIAÇÃO E MANUNTEÇÃO NO SISTEMA MOBILECARD

4. Para afiliar-se ao Sistema Mobilecard, o interessado deverá preencher a Proposta de Afiliação ao Sistema Mobilecard, constante na página da WEB www.mobilecard.com.br e fazer o upload dos seguintes documentos originais legíveis e digitalizados (nas extensões: .jpg, .png, .gif ou .pdf) :

A) Se Pessoa Física:
Documento de Identidade (RG);
Cadastro Pessoa Física (CPF);
Comprovante de residência válido e recente (data não superior a 3 meses);
Comprovante de domicílio bancário em nome do Afiliado (em banco conveniado com a MOBILECARD) cujo nome do Afiliado, banco, agência e conta estejam explícitos;
Declaração de renda média mensal e patrimônio;
Declaração PEP (Pessoas politicamente expostas);
Comprovante de atividade.

B) Se Pessoa Jurídica:
Ato constitutivo e última alteração contratual consolidada;
Documentos listados no item A desta cláusula, de todas as pessoas autorizadas a representar a instituição (sócio(s) gerente(s) ou administrador(es) da pessoa jurídica), com exceção dos comprovantes de domicílio bancário e atividade;
Comprovante de domicílio bancário em nome da pessoa jurídica (em banco conveniado com a MOBILECARD) cujo nome da pessoa jurídica, banco, agência e conta estejam explícitos;
Declaração de faturamento médio mensal dos últimos doze meses.

4.1 O AFILIADO é inteiramente responsável pela exatidão e atualização das informações prestadas à MOBILECARD, respondendo civil e criminalmente por eventuais danos causados à MOBILECARD ou a TERCEIROS em razão de informações inverídicas, simuladas ou desatualizadas.

4.2 A adesão e a manutenção do cadastro do AFILIADO ao SISTEMA MOBILECARD estão condicionados à anuência discricionária e unilateral da MOBILECARD bem como à análise criteriosa das informações prestadas e da atividade exercida pelo AFILIADO.

4.3 Serão atribuídos ao AFILIADO limites para TRANSAÇÕES em conformidade com a análise das informações prestadas e da atividade exercida pelo AFILIADO;

4.4 O AFILIADO não poderá efetuar OPERAÇÕES em segmentos ou ramos de atividade diferentes daquele(s) constante(s) em seu cadastro no SISTEMA MOBILECARD, mesmo que esses segmentos constem de seu objeto social.

4.5 Ainda que realizada operação, o AFILIADO não receberá qualquer repasse antes de aprovado o cadastro mediante o envio dos documentos legíveis listados no caput desta cláusula.

4.6 O AFILIADO, ao aderir ao SISTEMA MOBILECARD, se subordinará sem restrições, a todas as normas e condições deste CONTRATO, que possui cópia integral e idêntica registrada no Cartório do Primeiro Ofício de Registro de Títulos e Documentos de Uberlândia – MG, e a quaisquer outras condições e regras operacionais e de segurança a serem instituídas pela MOBILECARD.

5. A afiliação ao SISTEMA MOBILECARD obriga o AFILIADO, de forma automática, irrevogável e irretratável, ao pagamento das taxas e encargos previstos no presente CONTRATO.

6. A MOBILECARD disponibilizará ao AFILIADO:

a) Manual de Operações em formato eletrônico;
b) Arquivo padrão para impressão do COMPROVANTE MANUAL de TRANSAÇÕES em formato eletrônico;
c) Canais de atendimento;

OBRIGAÇÕES DO AFILIADO

7. Para operacionalização do sistema disponibilizado pela MOBILECARD o AFILIADO deverá dispor de:
a. Equipamentos (hardware e software) compatíveis com a configuração mínima descrita no Manual de Operações;
b. Acesso à internet;
c. Conta bancária (corrente ou poupança) de sua titularidade em instituição financeira devidamente registrada e autorizada a funcionar em todo território nacional, conveniada com a MOBILECARD;
d. Número celular e endereço de e-mail (correio eletrônico) válidos.

7.1 É dever do AFILIADO Manter seus dados de login (usuário e senha de acesso) sob estrito sigilo e confidencialidade e a não revelá-los a terceiros, sendo sua a responsabilidade pela realização de OPERAÇÕES indevidas por meio de seu usuário e senha, respondendo civil e criminalmente por eventuais danos causados.

7.2 O AFILIADO obriga-se a informar imediata e expressamente à MOBILECARD a ocorrência de extravio, furto, roubo ou fraude de seus dados de login e senha, respondendo até o momento da comunicação pela realização de OPERAÇÕES no ambiente do SISTEMA MOBILECARD, sem prejuízo das penalidades e demais cominações legais e contratuais.

7.3 O AFILIADO responsabiliza-se por todas as OPERAÇÕES no ambiente do SISTEMA MOBILECARD com seu login e senha, mesmo que realizado por terceiros, ainda que sem sua autorização, caso esses terceiros tenham tido acesso aos dados de login, sem interferência da MOBILECARD.

7.4 Na utilização de quaisquer serviços no ambiente do SISTEMA MOBILECARD, o AFILIADO deverá cumprir todas as condições do CONTRATO e demais regras operacionais e de segurança constantes no manual de operações e/ou que venham a ser instituídas pela MOBILECARD.

7.5 Aprovada a transação pelo SISTEMA MOBILECARD, o AFILIADO deverá imprimir o comprovante de TRANSAÇÃO ou, na impossibilidade de impressão, emitir manualmente o comprovante de venda, solicitando a assinatura do comprador.

7.6 É de inteira responsabilidade do AFILIADO a confirmação da identidade do comprador, mediante exigência de assinatura e conferência de seus dados com os documentos pessoais apresentados.

7.7 O AFILIADO é o responsável pela conferência da identidade do comprador, pela legitimidade e legalidade das OPERAÇÕES realizadas no ambiente do SISTEMA MOBILECARD que originaram os créditos negociados e sua regularidade de acordo com o CONTRATO, sujeitando-se ao estorno, débito ou cancelamento imediato do pagamento, além de responder por eventuais danos causados à MOBILECARD e a terceiros.

7.8 O AFILIADO obriga-se a manter em arquivo a via original, devidamente assinada, do COMPROVANTE DE VENDA pelo prazo de 12 (doze) meses a contar da data da TRANSAÇÃO.

7.9 A MOBILECARD poderá exigir do AFILIADO a exibição dos comprovantes decorrentes das OPERAÇÕES realizadas no ambiente do SISTEMA MOBILECARD, tais como: recibos, comprovantes de entrega de produto ou de realização de serviço, ordens de serviço ou documentos fiscais, podendo suspender, cancelar ou estornar o repasse dos referidos valores em caso de suspeita de inexistência, incoerência ou falsidade dos mesmos.

7.10 O AFILIADO obriga-se a cumprir integralmente com os requisitos do Payment Card Industry Data Security Standard (PCI DSS), de acordo com orientações presentes no Manual de Operações MOBILECARD.

7.11 É dever do AFILIADO manter seus dados cadastrais atualizados junto a MOBILECARD. Mesmo que não haja quaisquer alterações em seu cadastro, o afiliado obriga-se a ratificar as informações cadastrais na periodicidade máxima de 12 meses, enviando se assim solicitado pela MOBILECARD, respectivos comprovantes atualizados.

8. É proibido ao AFILIADO:

i) Armazenar informações do cartão do PORTADOR física ou eletronicamente;
ii) Aceitar cartões das bandeiras credenciadas ao SISTEMA MOBILECARD de titularidade de terceiros, que não o portador;
iii) Efetuar transações acima dos limites estabelecidos pela MOBILECARD;
iv) Desmembrar o valor da mesma TRANSAÇÃO em mais de um COMPROVANTE DE VENDA;
v) Fornecer ou restituir ao PORTADOR, sob qualquer motivo, sem autorização prévia por escrito da MOBILECARD, quantias em dinheiro em troca de emissão de COMPROVANTE DE VENDA;
vi) Realizar OPERAÇÕES sem o respectivo lastro ou origem idônea da venda e/ou prestação de serviço.
vii) Realizar OPERAÇÕES provenientes de atividades, listadas no anexo I; que atentem à moral e aos bons costumes ou ilícitas no ordenamento jurídico vigente.
viii) Realizar OPERAÇÕES provenientes de atividade divergente da cadastrada pelo AFILIADO no SISTEMA MOBILECARD, ainda que a atividade conste em qualquer documento do AFILIADO, tais como Contrato Social, Estatuto, Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, Identidade Profissional, Alvará e etc.
ix) Realizar OPERAÇÕES utilizando a mesma titularidade, figurando ao mesmo tempo como AFILIADO e como CONSUMIDOR.
x) Arescentar qualquer encargo à TRANSAÇÃO realizada com os cartões das bandeiras conveniadas ao SISTEMA MOBILECARD, devendo ser praticado o mesmo preço praticado na modalidade de venda à vista e em espécie.

AUDITORIA

9. Em caso de contestação, suspeita de fraude ou inconformidade com qualquer cláusula do presente contrato, a MOBILECARD poderá auditar as OPERAÇÕES realizadas suspendendo os respectivos repasses até o parecer final.

9.1 Aberto o procedimento de auditoria, o AFILIADO deverá seguir estritamente as orientações da MOBILECARD, sob pena de CANCELAMENTO da OPERAÇÃO, aplicação de multa de 10% (dez por cento) do valor transacionado, ter o valor da OPERAÇÃO não repassado ou ainda, estornado, sem prejuízo da faculdade da MOBILECARD em suspender o acesso ao sistema e até mesmo rescindir unilateralmente o presente contrato.

9.2 A MOBILECARD comunicará as autoridades competentes caso se apure em auditoria a suspeita de crime, contravenção penal ou qualquer outra ilicitude.

9.3 O prazo para conclusão da auditoria é de até 180 dias podendo ser prorrogado por prazo indeterminado caso haja necessidade de obtenção de pareceres de órgãos oficiais, fiscalizadores ou regulatórios.

REPASSE

10. O AFILIADO reconhece que a sua adesão ao SISTEMA MOBILECARD implica na contratação da MOBILECARD para administrar a liquidação do valor das OPERAÇÕES realizadas no SISTEMA MOBILECARD, devendo tal valor ser repassado ao AFILIADO no prazo acordado com a MOBILECARD, deduzidas as taxas e encargos aplicáveis, desde que as OPERAÇÕES tenham observado os termos do presente CONTRATO.

10.1 A MOBILECARD repassará o valor das OPERAÇÕES após as deduções aplicáveis, por meio de depósito bancário no DOMICÍLIO BANCÁRIO definido no cadastro do AFILIADO.
11. O prazo para repasse será contado a partir da data de submissão de cada TRANSAÇÃO, QUITAÇÃO de Boleto e/ou conforme regras específicas de demais serviços do SIESTEMA MOBILECARD que sejam cabíveis repasses, devidamente firmadas no momento da contratação ou ainda retificadas entre a MOBILECARD e o AFILIADO.

12. Caso a data prevista para o crédito não seja dia útil (quer seja na localidade da MOBILECARD e/ou do AFILIADO), ele será efetuado no primeiro dia útil subseqüente.

13. Realizado o crédito do repasse no DOMICÍLIO BANCÁRIO constante do cadastro do AFILIADO junto à MOBILECARD, restará comprovada, para todos os efeitos, a quitação das obrigações pecuniárias da MOBILECARD decorrentes das OPERAÇÕES cabíveis de repasse.

13.1 Ainda que realizado, o repasse ficará sujeito a estorno nas hipóteses previstas neste instrumento contratual.

14. Ainda que a TRANSAÇÃO tenha recebido um CÓDIGO DE AUTORIZAÇÃO, ou que a quitação do boleto ou dos valores oriundos de quaisquer serviços do SISTEMA MOBILECARD cabíveis de repasse tenha sido realizados, os valores respectivos não serão repassados ou, se já houverem sido repassados, ficarão sujeitos a estorno, nas seguintes situações:

i. Caso o AFILIADO não tenha cumprido com todas as obrigações constantes do CONTRATO;
ii. Se a TRANSAÇÃO for cancelada pelo AFILIADO ou pela MOBILECARD a pedido do AFILIADO;
iii. Se o PORTADOR/PAGADOR/CONSUMIDOR não reconhecer ou discordar da OPERAÇÃO realizada;
iv. Havendo controvérsia não solucionada sobre os bens e/ou serviços fornecidos pelo AFILIADO, inclusive sobre serviços não prestados, mercadoria não entregue ou ainda casos de defeito ou devolução;
v. Se houver qualquer erro de processamento da TRANSAÇÃO, inclusive de digitação de número do cartão, valor incorreto, duplicidade de submissão e processamento de moeda incorreto;
vi. Se o AFILIADO não apresentar o COMPROVANTE DE VENDA devidamente assinado pelo PORTADOR para a MOBILECARD em um prazo máximo de 5 (cinco) dias a contar da data da solicitação do mesmo;
vii. Se o AFILIADO não apresentar comprovante de entrega de mercadoria ou prestação de serviço, nota fiscal ou outros documentos que comprovem a OPERAÇÃO e que venham a ser exigidos pela MOBILECARD em um prazo máximo de 5 (cinco) dias a contar da data da solicitação do mesmo;
viii. Se o COMPROVANTE DE VENDA estiver ilegível, rasurado, adulterado ou danificado, ou ainda, se os seus campos não estiverem corretamente preenchidos;
ix. Se o COMPROVANTE DE VENDA ou outro documento solicitado para comprovação da OPERAÇÃO for duplicado, falsificado, adulterado, rasurado ou copiado de outro;
x. Se houver ordem judicial ou administrativa impedindo o repasse ou determinando o bloqueio, penhora, arresto, custódia ou depósito dos créditos do AFILIADO;
xi. Se houver erro no processo de obtenção de CÓDIGO DE AUTORIZAÇÃO da TRANSAÇÃO, ou a mesma tiver CÓDIGO DE AUTORIZAÇÃO negado;
xii. Se a TRANSAÇÃO não tiver um CÓDIGO DE AUTORIZAÇÃO válido na data da venda;
xiii. Se o cartão estiver vencido ou se do mesmo houver suspeita de extravio, furto, roubo, clonagem, falsificação ou outra situação que possa tornar a OPERAÇÃO questionável;
xiv. Se o PORTADOR não reconhecer a TRANSAÇÃO, ainda que tenha sido conferido a ela um CÓDIGO DE AUTORIZAÇÃO;
xv. Se o PORTADOR não autorizar a renovação dos serviços;
xvi. Se as OPERAÇÕES forem provenientes de atividades listadas no anexo I;
xvii. Se as OPERAÇÕES forem provenientes de atividades que atentem à moral e aos bons costumes ou ilícitas perante o ordenamento jurídico vigente;
xviii. Se as OPERAÇÕES forem provenientes de atividades divergentes da cadastrada pelo AFILIADO no SISTEMA MOBILECARD, ainda que a atividade conste em qualquer documento do AFILIADO, tais como Contrato Social, Estatuto, Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, Identidade Profissional, Alvará e etc.
xix. Se o ADQUIRENTE ou BANCO EMISSOR DO BOLETO não efetuar o respectivo repasse do recebível à MOBILECARD.

15. Em caso de cancelamento ou contestação da OPERAÇÃO já repassada ou adiantada, a MOBILECARD poderá descontar os respectivos valores dos repasses futuros do AFILIADO.

15.1 Caso o AFILIADO não possua saldo suficiente para cobrir os valores objetos de cancelamento ou contestação, será emitido, imediatamente, boleto para pagamento com vencimento para 10 (dez) dias da data de sua emissão;

15.2 O AFILIADO autoriza expressamente a MOBILECARD a buscar esclarecimentos sobre os motivos do cancelamento ou contestação da OPERAÇÃO com o PORTADOR.

15.3 A ocorrência reiterada de cancelamentos e contestações de OPERAÇÕES sujeitará, ao AFILIADO, multa de 10% do valor de cada OPERAÇÃO cancelada/contestada, sem prejuízo da possibilidade de rescisão unilateral do presente contrato.

15.4 Nos casos de cancelamento ou contestação da OPERAÇÃO já repassada ou adiantada o valor a ser restituído pelo AFILIADO à MOBILECARD, deverá ser corrigido monetariamente pelo IGP-M/FGV (ou índice que o substitua) desde a data de repasse, além de encargos operacionais.

15.5 O acerto poderá ser efetuado através lançamento de débito na conta ou nos valores a receber pelo AFILIADO junto à MOBILECARD, pagamento de boleto bancário, ou ainda qualquer outro meio de cobrança aceito pela legislação brasileira, devendo o AFILIADO ressarcir a MOBILECARD por todos os custos e despesas decorrentes da cobrança.

15.6 A ocorrência de contestação e/ou cancelamento não exime o AFILIADO do pagamento dos respectivos encargos.

ENCARGOS CONTRATUAIS

16. O AFILIADO será responsável pelo pagamento dos seguintes encargos:

(i) Taxa de Administração: definida na Cláusula Segunda e cujos valores são estabelecidos em função da modalidade do serviço, prazo do repasse e tipo de venda, informados na tabela vigente no site da MOBILECARD na data da contratação, Proposta de Afiliação ou ainda em instrumento contratual, informe por parte da Mobilecard ou dispositivo regulatório específico, prevalecendo o instrumento de maior rescência.
(ii) Taxas Operacionais: taxas devidas à MOBILECARD por controle anormal ou extraordinário de OPERAÇÕES, tais como, ajustes realizados em créditos/débitos do AFILIADO em decorrência de contestações, cancelamentos, procedimentos ou determinações administrativos e/ou judiciais, que poderá ser cobrada do AFILIADO pela MOBILECARD, mensalmente ou por evento, a seu critério. Sejam elas:
a. Ajustes de crédito/débito por contestação ou cancelamento: limitado a 10% do valor bruto da OPERAÇÃO;
b. Ajustes por procedimentos ou determinações administrativas / judiciais;
(iii) Taxas Extraordinárias: taxas devidas à MOBILECARD decorrentes de solicitações extraordinárias inclusive, mas não se limitando a comprovantes de depósitos bancários com data superior a 01 (um) ano.
16.1 Eventuais alterações no sistema de tributação do serviço prestado, nas condições de cálculo ou cobrança, que tenham impacto direto ou indireto nos custos da prestação dos serviços serão repassados ao AFILIADO imediatamente após o início da vigência do fato gerador da alteração.

17. A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO será abatida automaticamente do valor bruto da OPERAÇÃO.

DA CONFIDENCIALIDADE

18. Cada uma das partes se obriga, sob pena de indenização por perdas e danos, a manter em absoluto sigilo e confidencialidade, usando somente para os fins deste CONTRATO, todas as informações, dados ou especificações a que tiver acesso ou que porventura venha a conhecer ou ter ciência sobre as OPERAÇÕES, PORTADORES/ PAGADORS/ CONSUMIDORES e condições comerciais deste CONTRATO, exceto nos casos de obrigações de revelação ou dos reportes exigidos em lei ou por ordem judicial.

18.1 As obrigações contidas no caput desta cláusula se estendem para além do término do próprio contrato.

18.2 O AFILIADO não poderá, em hipótese alguma, armazenar dados constantes do cartão do cliente.

18.3 As obrigações de segurança de dados, dispostas neste parágrafo e definidas pelo MANUAL DE OPERAÇÕES MOBILECARD se estendem aos terceiros contratados pelo AFILIADO e colaboradores do AFILIADO.

VIGÊNCIA E HIPÓTESE DE RESCISÃO

19. A adesão do AFILIADO a este CONTRATO vigorará por prazo indeterminado, observada a Cláusula Vigésima Sexta, podendo ser rescindido integral ou parcialmente por qualquer parte, a qualquer tempo, mediante aviso prévio por escrito à outra parte com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência, responsabilizando-se as partes, nos termos e condições do presente, pelas OPERAÇÕES já realizadas e encargos e taxas devidas.

20. A adesão do AFILIADO a este CONTRATO será rescindida de pleno direito, independentemente de notificação, interpelação judicial ou extrajudicial, na hipótese de falência, recuperação judicial ou extrajudicial ou insolvência de qualquer das partes, decretada ou requerida.

21. Também motiva a rescisão de pleno direito, e sem prejuízo do ressarcimento das perdas e danos eventualmente acarretados, o não cumprimento pelo AFILIADO de qualquer das cláusulas ou obrigações dispostas em qualquer dos documentos que compõem o CONTRATO, ou a prática dos seguintes atos:

a. Ceder ou transferir a terceiros, sem autorização da MOBILECARD, seu login e senha para acesso ao SISTEMA MOBILECARD, emprestar-lhes ou entregar-lhes os materiais que receber em virtude deste CONTRATO, ou, ainda, ceder a terceiros, mesmo parcialmente, os direitos e/ou obrigações decorrentes deste CONTRATO;
b. Não pagar quaisquer taxas ou encargos contratados ou se recusar a fazê-lo;
c. Alterar a natureza do seu negócio (objeto social), seu endereço, dados cadastrais, estrutura societária, sócios e/ou administradores sem comunicação expressa à MOBILECARD;
d. Praticar ou tentar praticar quaisquer atos que tenham por objetivo, direto ou indireto, realizar OPERAÇÕES consideradas ilegítimas, fraudulentas ou que infrinjam o CONTRATO ou que pretendam burlar ou descumprir o CONTRATO, quaisquer regras ou requisitos operacionais ou de segurança da MOBILECARD, ou qualquer lei ou regulamento municipal, estadual ou federal;
e. Ficar por qualquer período de tempo e por qualquer motivo, sem DOMICÍLIO BANCÁRIO para receber seus créditos referentes aos repasses;
f. Realizar OPERAÇÕES provenientes de atividades, listadas no anexo I; que atentem à moral e aos bons costumes ou ilícitas no ordenamento jurídico vigente;
g. Realizar OPERAÇÕES provenientes de atividade divergente da cadastrada pelo AFILIADO no SISTEMA MOBILECARD, ainda que a atividade conste em qualquer documento do AFILIADO, tais como Contrato Social, Estatuto, Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, Identidade Profissional, Alvará e etc;
h. Não atualizar as informações, ocultar ou prestar qualquer informação falsa incluindo, mas não se limitando àquelas constantes da Proposta de Afiliação ao SISTEMA MOBILECARD, bem como representação legal e dados cadastrais do AFILIADO;
i. Praticar qualquer ato que promova o comprometimento da imagem pública da MOBILECARD ou de qualquer forma prejudique sua credibilidade no mercado local, regional ou nacional.

21.1 Nos casos previstos nesta Cláusula, a MOBILECARD não estará obrigada a cumprir o prazo de 30 (trinta) dias podendo efetivar a rescisão unilateralmente no momento em que tomar ciência da ocorrência.

21.2 A MOBILECARD reserva o direito de reter eventuais repasses em caso de suspeita de fraude, atividade ilícita ou qualquer OPERAÇÃO que possa causar danos à MOBILECARD ou a terceiros.

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

22. O AFILIADO reconhece e aceita que a MOBILECARD poderá, a qualquer tempo e sem aviso prévio:
a) Realizar alterações nos procedimentos para a realização das OPERAÇÕES no ambiente do SISTEMA MOBILECARD.
b) Modificar os requisitos mínimos de equipamentos e materiais operacionais utilizados para as OPERAÇÕES no ambiente do SISTEMA MOBILECARD;
c) Exigir a substituição de equipamentos ou a aquisição de novos dispositivos para utilização no ambiente do SISTEMA MOBILECARD;

23. O AFILIADO se responsabiliza integralmente por toda e qualquer controvérsia sobre os produtos e serviços fornecidos ao CONSUMIDOR, bem como pelo cumprimento da legislação aplicável à sua atividade, isentando a MOBILECARD de qualquer responsabilidade surgida em razão de suas atividades.

24. O AFILIADO se obriga a reembolsar e/ou indenizar a MOBILECARD por qualquer dano, ônus, perda e/ou prejuízo sofrido, em razão da atividade exercida pelo AFILIADO, sem prejuízo das demais cláusulas e condições constantes de CONTRATO.

24.1 Nos termos do art. 70, III do Código de Processo Civil, a MOBILECARD denunciará a lide o AFILIADO ou promoverá a competente ação judicial, a fim de ser ressarcida de todos os gastos despendidos com o pagamento de multas, indenizações, custas, despesas processuais e honorários advocatícios.

25. Para os fins deste CONTRATO a MOBILECARD declara que não possui registros ou informações sobre os CONSUMIDORES em arquivo, motivo pelo qual não se responsabiliza perante o AFILIADO pela veracidade das informações prestadas pelos CONSUMIDORES quando das OPERAÇÕES realizadas no ambiente do SISTEMA MOBILECARD.

26. Ao aderir a este CONTRATO, o AFILIADO autoriza a MOBILECARD a incluir, sem qualquer ônus, seu nome e endereço e das empresas ou dependências que designar, em ações de marketing, catálogos e outros materiais promocionais do SISTEMA MOBILECARD.
26.1 Para os fins deste CONTRATO, o AFILIADO autoriza e concorda que a MOBILECARD mantenha um arquivo com seus dados e informações cadastrais, podendo usá-los plenamente para a consecução do objeto do presente instrumento. O AFILIADO autoriza e concorda, ainda, que a MOBILECARD e todas as instituições participantes do SISTEMA MOBILECARD, compartilhem informações cadastrais a seu respeito.

26.2 O AFILIADO reconhece que a MOBILECARD cumprirá com as legislações municipais, estaduais e federais vigentes, bem como atenderá aos órgãos oficiais com relação ao envio de informações e reportes sobre as OPERAÇÕES realizadas pelo AFILIADO.

26.3 O AFILIADO obriga-se a:

i) Utilizar o nome e as marcas da MOBILECARD apenas para promover a aceitação dos produtos disponibilizados pelo SISTEMA MOBILECARD, e unicamente na forma, cor, design e modo indicado ou aprovado previamente e por escrito pela MOBILECARD, e com as legendas apropriadas conforme indicadas ou aprovadas pela MOBILECARD por escrito;
ii) Não fazer uso do nome e nem quaisquer marcas da MOBILECARD como parte de uma razão social, nome fantasia ou outra denominação ou como nome de domínio na internet;
iii) Não usar ou inserir em relação à aceitação dos cartões das bandeiras conveniadas ao SISTEMA MOBILECARD, qualquer outra marca, logotipo ou outro nome comercial (incluindo como parte de uma razão social, nome fantasia ou outra denominação) ou designação de propriedade, sem o prévio consentimento por escrito da MOBILECARD;
iv) Submeter à aprovação prévida e por escrito da MOBILECARD, todo e qualquer material desenvolvido pelo AFILIADO, seja para divulgação em mídia impressa ou eletrônica, que contenha uma ou mais marcas de propriedade da MOBILECARD, das bandeiras conveniadas ou ainda de parceiros da MOBILECARD.

27. A eventual tolerância ao descumprimento de qualquer das obrigações contratuais assumidas não constituirá novação, renúncia ou modificação do contratado, constituindo mera liberalidade.

28. A MOBILECARD poderá introduzir alterações, Aditivos e Anexos a este CONTRATO ou redigir novo CONTRATO, mediante registro em Cartório de Registro de Títulos e Documentos e comunicação ao AFILIADO ou divulgação de mensagens disponíveis no ambiente do SISTEMA MOBILECARD.

28.1 Caso o AFILIADO não concorde com a alteração realizada, poderá rescindir unilateralmente e imediatamente o Contrato, sem qualquer ônus, mediante comunicação por e-mail.

29. Os termos e condições do presente CONTRATO passam a vigorar em 15/01/2014 e revogam e substituem integralmente todos os contratos, aditivos, acordos e documentos anteriores sobre o mesmo objeto deste CONTRATO.

30. A MOBILECARD não garante e não se responsabiliza de forma alguma pela indisponibilidade de seu sistema e tampouco garante a prestação do serviço de forma ininterrupta ou isenta de erros, tendo em vista a impossibilidade de funcionamento integral e ininterrupto de qualquer sistema de informática e de telecomunicação e, também, pela dependência de serviços prestados por terceiros em razão da complexidade do serviço.

31. A MOBILECARD não se responsabiliza e tampouco realizará repasses de OPERAÇÕES no caso de não quitação do BOLETO pelo CONSUMIDOR.

32. A MOBILECARD prestará suporte e atendimento ao AFILIADO de forma gratuita via Correio Eletrônico (e-mail).
33. Todas as comunicações formais estabelecidas entre o AFILIADO e a MOBILECARD poderão ser realizados por meio de Correio Eletrônico (e-mail) cadastrado no sistema.

34. Considera-se válida a correspondência enviada para o endereço de e-mail constante no cadastro do AFILIADO junto à MOBILECARD, em função da obrigatoriedade de mantê-lo atualizado, conforme Cláusula 4.1, Cláusula 7.12 e Cláusula 21, alínea h.

35. É expressamente vedada a utilização do serviço contratado fora dos limites do território nacional, estando a relação contratual sempre e em qualquer hipótese sujeita à legislação brasileira.

36. As partes elegem o Foro da Comarca de Uberlândia – MG, como competente para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente contrato, podendo a MOBILECARD optar pelo foro do domicílio do AFILIADO.

Uberlândia-MG, 15 de janeiro de 2014

MOBILECARD SERVIÇOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA.

ANEXO I – ATIVIDADES NÃO PERMITIDAS

• Bingos e atividades relacionadas a jogos de azar
• Casas de massagem, saunas
• Comercialização de produtos farmacêuticos (Exceto pessoa jurídica farmácia / drogaria com venda exclusivamente presencial, desde que apresentados respectivos alvarás e autorizações requeridos pelo ordenamento jurídico vigente)
• Clubes de compras
• Pensão quando combinada com casa noturna, wiskeria e afins
• Prestadores de serviços em geral sem especificação do ramos de atividade
• Remessas de dinheiro (locais ou internacionais)
• Sindicatos
• Serviços adultos de entretenimento
• Serviços de acompanhantes ou agenciamento de encontros sexuais
• Vendas via call center
• VoIP
• Atividades tratadas como ilegais pela legislação brasileira
• Agências de adoção com fins lucrativos
• Advogado de massa falida
• Pornografia infantil
• Agências de Cobrança e/ou refinanciamento da dívida
• Restauração de crédito e/ou empréstimo
• Casa de câmbio em fronteiras
• Adivinhos, cartomantes e congêneres
• Atividades relacionadas a modificação de console de jogos
• Serviços aos Investidores, clubes de investimento, venda de ações, títulos, opções e outros investimentos
• Leilões
• Organizações políticas e sindicatos
• Serviços de proteção, segurança privada
• Subadquirentes, facilitadores
• Companhias aéreas
• Cruzeiros marítimos
• Vendas através de infomerciais
• Serviços de pagamento de contas
• Serviços de Agiotagem
• Vendas de armas ou tabaco via internet ou telefone
• Entidades que promovam produtos ou atividades que remetam a racismo, sexismo, homofobia, heterossexismo, etaísmo, intolerância religiosa ou política